O Painel “Ética e Regulação Sustentável na Saúde”, durante o 2º Fórum de Integridade na Saúde, no dia 27 de agosto, em São Paulo, abordou como o Tribunal de Contas da União (TCU), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Controladoria Geral da União (CGU) trabalham para fomentar a integridade no setor.
O presidente do Conselho de Ética do IES, Edson Vismona, que foi o mediador da mesa, destacou que a Autorregulação Privada começa pelos fornecedores da administração pública, prevenindo práticas corruptas. “E o setor de dispositivos médicos iniciou essa prática há 10 anos, focando em compliance e regras de convivência”, lembrou. E salientou que “a autorregulação atua preventivamente, reduzindo judicialização e contenciosos e que é preciso haver um alinhamento de intenções e propósitos entre setores privado e público”.
Representando o TCU, Alexandre Figueiredo explicou a atuação do Tribunal na regulação da saúde. Na ANS, são realizadas auditorias sobre atuação institucional, impacto de novos procedimentos e reajustes de planos de saúde em relação à dependência do SUS e à sobrecarga do sistema. Já na Anvisa é feito levantamento e auditoria sobre registro de medicamentos e autorização de empresas, visando eficiência, eficácia e transparência.
Ele citou ainda que o TCU acompanha a transformação digital na saúde, incluindo SUS e setor privado, de forma contínua e em tempo real. Citou a Estratégia de Saúde Digital (2020-2028, com possível extensão até 2033 e afirmou que “a atuação do Tribunal considera implicações éticas e regulatórias, garantindo que a transformação digital ocorra com integridade e responsabilidade”.
A diretora-presidente interina da ANS, Carla de Figueiredo Soares, explicou que a regulação da saúde suplementar é diferente de outras agências reguladoras, pois nasceu em um setor originalmente não regulado, com uma autorregulação inicial voltada apenas ao usuário, chamada de ‘microrregulação. “A Agência avançou significativamente em transparência graças ao avanço tecnológico, disponibilizando bases de dados públicas sobre prestadores, produtos comercializados, informações econômicas e financeiras e dados de produção de saúde anonimizados”. Deu exemplos de melhorias possíveis: “Há esforços para aumentar a transparência no setor, com informações claras sobre reajustes, cálculo de riscos, regras contratuais e rede de acesso. E enfatizou que “o mercado ainda enfrenta inconsistências e desconfiança entre os atores, o que dificulta a governança e a integridade”, disse.
Já a coordenadora-Geral de Promoção de Integridade Privada da CGU, Monique Zuidema, destacou o papel da Controladoria, que atua na investigação,
responsabilização e sancionamento, mas também orienta e promove boas práticas. “Nosso objetivo é incentivar protagonismo do setor privado na construção de uma sociedade íntegra”. Para isso, segundo ela, a CGU possui dois programas: o Proética, que avalia empresas quanto à maturidade em integridade e premia aquelas com alto desempenho. “Mas como ele alcança principalmente empresas de grande porte com setores de compliance estruturados, criamos também o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, que inclui pequenas e médias empresas e outras entidades privadas. Os aderentes têm acesso a uma ferramenta de autoavaliação da CGU, dividida em dez áreas, permitindo identificar pontos fortes e áreas a melhorar. Um recurso antes cobrado por consultorias”. Das mais de 600 empresas que já fizeram a adesão, o setor da saúde é uma das áreas que tem o maior número de empresas.
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