O Instituto Ética Saúde (IES) manifesta preocupação com as recentes informações veiculadas pela imprensa nacional sobre a criação de um mecanismo de distribuição de R$ 3 bilhões em recursos públicos do Ministério da Saúde, cujas indicações estariam sendo conduzidas sem critérios de transparência e fora dos modelos legalmente estabelecidos de emendas parlamentares.
Segundo a apuração jornalística, prefeitos foram orientados a fazer solicitações por meio de protocolo digital sem identificar o parlamentar responsável, de modo a manter as indicações sob controle exclusivo de lideranças partidárias e setores internos do Congresso Nacional. Ainda de acordo com a publicação, esses valores seriam repassados de forma não justificada, com distribuição orientada por acordos políticos e por meios leagais discutíveis, assim, levantando dúvidas sobre a imparcialidade no direcionamento destes recursos, o que, por consequência, dificultaria o controle social, a rastreabilidade orçamentária e a responsabilização futura por eventuais irregularidades.
O Instituto Ética Saúde, comprometido com a defesa da ética, transparência e integridade no uso de recursos públicos, especialmente no setor da saúde, considera que quaisquer formas de alocação orçamentária devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, clareza e eficiência que regem a administração pública e o orçamento público.
A saúde pública brasileira enfrenta desafios estruturais significativos. Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são limitados e devem ser aplicados de forma técnica, estratégica e equitativa, priorizando a cobertura de demandas reais da população. Qualquer instrumento de distribuição de verbas públicas que ocorra à margem de critérios objetivos, com caráter sigiloso ou sem base normativa clara, compromete não apenas a legalidade, mas também a confiança da sociedade na administração pública.
É especialmente preocupante que práticas semelhantes às do antigo “orçamento secreto” — já questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar regras de transparência e controle — estejam sendo replicadas sob novos formatos. Em 2023, o próprio STF sinalizou a necessidade de que toda execução orçamentária, seja por emenda, fundo, convênio ou qualquer outro instrumento, esteja sujeita a mecanismos de controle público e identificação clara de seus agentes políticos e beneficiários.
Em um momento em que os sistemas de saúde exigem eficiência, previsibilidade e governança sólida, a adoção de métodos que dificultem a rastreabilidade das decisões orçamentárias representa um grave retrocesso institucional.
Dessa forma, o Instituto Ética Saúde reitera seu entendimento de que:
• O sigilo na destinação de recursos públicos da saúde deve ser combatido com rigor, por violar princípios constitucionais, tais como, a transparência, eficiência e equilíbrio das contas públicas;
• Qualquer distribuição precisa ser plenamente publicizada e tecnicamente justificada, com a identificação exata dos requerentes e responsáveis pela destinação da verba, com critérios objetivos e auditáveis;
• A autonomia técnica do Ministério da Saúde deve ser preservada, garantindo que os recursos sejam destinados conforme as reais necessidades assistenciais e epidemiológicas dos municípios brasileiros, contudo, sempre pautada na transparência, isonomia e supremacia do interesse público, para que nenhum direcionamento seja conduzido por benefícios político-partidários, e sim, na justeza conforme as demandas prioritárias de cada ente federado, para que deste modo seja garantido o bem-estar e o prolongamento da vida dos cidadãos brasileiros, sempre observando critérios objetivos e auditáveis;
• Órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) e o próprio STF devem acompanhar com prioridade e profundidade o caso, a fim de evitar precedentes que enfraqueçam a primazia do interesse público que deve pautar a gestão pública de forma irrefutável.
Qualquer movimento contrário a transparência e boa condução dos recursos públicos impacta diretamente a população brasileira, em especial, aqueles que vivem em estado de vulnerabilidade social e dependem exclusivamente do Sistema de Saúde Público.
O Instituto reafirma, por fim, seu compromisso com a promoção de uma saúde pública ética, eficiente e transparente, e continuará atuando como observador crítico e propositivo de iniciativas que envolvam o uso de recursos públicos no setor, fomentando o exercício do Controle Social sobre a administração pública.
O fortalecimento da confiança nas instituições passa, necessariamente, pela garantia de que todas as decisões orçamentárias estejam alinhadas aos valores republicanos e ao interesse coletivo.
Candida Bollis
Presidente do Conselho de Administração
Instituto Ética saúde
Compartilhe